1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 381/1997.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do Convênio SICONV nº 32798/2018, Operação nº 1055339-09 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas se equipamentos agrícolas.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da cobrança de tarifa bancária proveniente do Processo nº 59.204.00147/2017-11, Plano de Trabalho da Defesa Civil - Ponte de Despique, aprovado pela Secretaria Nacional da Defesa Civil - Ministério da Integração Nacional.
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Aprovado
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4 - Requerimento de urgência nº 10 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Paulinho Reisdorfer
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Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.029/2019, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do Convênio SICONV nº 32798/2018, Operação nº 1055339-09 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas se equipamentos agrícolas.
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Aprovado
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5 - Requerimento de urgência nº 11 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Paulinho Reisdorfer
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Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.030.2019, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da cobrança de tarifa bancária proveniente do Processo nº 59.204.00147/2017-11, Plano de Trabalho da Defesa Civil - Ponte de Despique, aprovado pela Secretaria Nacional da Defesa Civil - Ministério da Integração Nacional.
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Aprovado
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