Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Que seja realizada Audiência Pública no dia de 21 de julho de 2022, para discussão do Projeto de Lei nº E.042/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera”.

“Cria o emprego público de Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências”.

"Cria um cargo efetivo de Agente Administrativo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, artigo 3º, da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997, e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, em virtude da seleção da Proposta de Emenda nº 10543.099000/1220-02, oriunda do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, tendo por finalidade a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Pareci Novo, e dá outras providências”.

"Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências."

Requerem, nos termos regimentais, seja dado regime de URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº E.053/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, em virtude da seleção da Proposta de Emenda nº 10543.099000/1220-02, oriunda do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, tendo por finalidade a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Pareci Novo, e dá outras providências”.