2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse do programa PIM - Rede Cegonha, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Pareci Novo, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 381/1997, possibilitando que os servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei possam dirigir veículos oficiais.
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Matéria não votada
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