Lei nº 2.290, de 07 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2290
Ano
2015
Data
07/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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