Autorias (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 28 de fevereiro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa da Câmara - Membros da Mesa | Mesa da Câmara [2] | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa da Câmara - Membros da Mesa | Mesa da Câmara [2] | Não |