Lei nº 2.566, de 10 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2566
Ano
2020
Data
10/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber área de terras a título de permuta, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas