Lei Complementar nº 2.510, de 02 de agosto de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2510

Ano

2019

Data

02/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 381/1997.

Indexação

Observação

Assuntos


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