Lei nº 2.476, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2476
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município a restituir as despesas de transferência de localidade de veículo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica