Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019 | Proposição transformada em lei | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.534, de 10 de dezembro de 2019).