Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2019 | Proposição transformada em lei | 10/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.542, de 06 de janeiro de 2020).