Autorias (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa da Câmara - Membros da Mesa | Mesa da Câmara [2] | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa da Câmara - Membros da Mesa | Mesa da Câmara [2] | Sim |