Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 | Proposição transformada em lei | 01/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
01/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.494, de 26 de fevereiro de 2019).