Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017 | Proposição transformada em lei | 21/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.410, de 08 de dezembro de 2017).