Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018 | Proposição transformada em lei | 16/04/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.437, de 13 de abril de 2018).