Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2017 | Proposição transformada em lei | 02/01/2018 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar a norma jurídica (Lei nº 2.416, de 26 de dezembro de 2017).