Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 | Proposição transformada em lei | 24/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.406, de 17 de outubro de 2017).