Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 45/2017 | Mensagem | 18/08/2017 | Oregino José Francisco | 520.pdf |
| Mensagem de Retificação | Mensagem | 09/10/2017 | Oregino José Francisco | 550.pdf |
| Parecer da CGP nº 51/2017 | Parecer | 11/10/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 551.pdf |