Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017 | Proposição transformada em lei | 05/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.396, de 01 de setembro de 2017).