Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 50/2017 | Mensagem | 15/08/2017 | Oregino José Francisco | 517.pdf |
| Parecer da CGP 042/2017 | Parecer | 24/08/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 522.pdf |