Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 | Proposição transformada em lei | 14/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.393, de 04 de agosto de 2017).