Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 046/2017 | Mensagem | 26/07/2017 | Oregino José Francisco | 510.pdf |
| Parecer da CGP 039/2017 | Parecer | 03/08/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 514.pdf |