Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017 | Proposição transformada em lei | 06/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.371, de 03 de abril de 2017).