Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 20/2017 | Mensagem | 13/03/2017 | Oregino José Francisco | 425.pdf |
| Parecer da CGP 16/2017 | Parecer | 23/03/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 435.pdf |