Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2016 | Proposição transformada em lei | 03/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.325, de 02 de maio de 2016).