Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015 | Proposição transformada em lei | 20/04/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2015
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.261, de 17 de abril de 2015).