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IND 10/2022 - Indicação
Ementa: Utilizar o mecanismo PIX para pagamentos de tributos.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Augusto Kappes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Março de 2022
Última Ação: Arquivamento realizado.
Texto Original
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IND 14/2022 - Indicação
Ementa: Alterar a legislação tributária municipal em dois pontos:
1º) isentar em 50% (cinquenta por cento) o IPTU dos terrenos de propriedade dos empreendedores iniciais de loteamentos até o momento da venda do terreno a terceiros;
2º) isentar o pagamento da taxa de coleta de lixo, independente do proprietário do terreno, enquanto não for iniciada uma edificação.
Apresentação: 17 de Março de 2022
Autor:
Fábio Diemer, Gelcí de Mello e Luciano Hensel
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2022
Última Ação: Arquivamento realizado.
Texto Original
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