Indicação nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
17/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Alterar a legislação tributária municipal em dois pontos:
1º) isentar em 50% (cinquenta por cento) o IPTU dos terrenos de propriedade dos empreendedores iniciais de loteamentos até o momento da venda do terreno a terceiros;
2º) isentar o pagamento da taxa de coleta de lixo, independente do proprietário do terreno, enquanto não for iniciada uma edificação.
1º) isentar em 50% (cinquenta por cento) o IPTU dos terrenos de propriedade dos empreendedores iniciais de loteamentos até o momento da venda do terreno a terceiros;
2º) isentar o pagamento da taxa de coleta de lixo, independente do proprietário do terreno, enquanto não for iniciada uma edificação.
Indexação
Observação