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PLO 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera."
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Paulo Alexandre Barth - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Agosto de 2022
Última Ação: Arquivamento realizado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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