Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
42
Data de Apresentação
23/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Contribuição de Melhoria
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
42
Ano
2022
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
22/06/2022
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera."
Indexação
Observação