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“Acrescenta o § 3º ao art. 208 da Lei Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras providências”.

Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº PL.021/2022, de iniciativa do Vereador Augusto da Silveira Kappes, que “Acrescenta o § 3º ao art. 208 da Lei Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas, e dá outras providências”.