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PLCL 21/2022 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: “Acrescenta o § 3º ao art. 208 da Lei Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Augusto Kappes
Localização Atual: CGP - Comissão Geral de Pareceres
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VET 3/2022 - Veto
Ementa: Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº PL.021/2022, de iniciativa do Vereador Augusto da Silveira Kappes, que “Acrescenta o § 3º ao art. 208 da Lei Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas, e dá outras providências”.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
Fabio Schneider
Localização Atual: CGP - Comissão Geral de Pareceres
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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