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PLO 49/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município a receber área de terra destinada à regularização da rua Pedro Mendel, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2019
Autor:
Oregino José Francisco - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
31 de Outubro de 2019
31 de Outubro de 2019
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 2019
Última Ação: Arquivamento realizado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.531, de 14 de novembro de 2019
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