Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício SMA nº 098/2019 com Mensagem | Ofício | 31/10/2019 | Oregino José Francisco | mensagem_-_proposta_de_emenda_a_lei_organica_001.2019.pdf |
| Parecer da CGP 050/2019 | Parecer | 05/12/2019 | Comissão Geral de Pareceres | parecer_da_cgp_050.2019.pdf |