Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 7 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Mensagem | 30/08/2018 | Edson Henrique Müller | 704.pdf |
| Parecer da CGP nº 49/2018 | Parecer | 30/08/2018 | Comissão Geral de Pareceres | 705.pdf |