Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Mensagem | 24/05/2018 | Mesa da Câmara | 651.pdf |
| Parecer da CGP nº 28/2018 | Parecer | 24/05/2018 | Comissão Geral de Pareceres | 652.pdf |