Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Mensagem | 24/05/2018 | Mesa da Câmara | 647.pdf |
| Parecer da CGP nº 26/2018 | Parecer | 24/05/2018 | Comissão Geral de Pareceres | 648.pdf |