Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
86
Data de Apresentação
30/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
JARI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
86
Ano
2013
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
25/10/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Indexação
Observação