Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 047/2017 | Mensagem | 18/08/2017 | Oregino José Francisco | 525.pdf |
| Parecer da CGP 044/2017 | Parecer | 05/09/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 526.pdf |