Indicação nº 36 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
36
Data de Apresentação
06/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VER DA POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA QUE O SERVIDOR QUE FOR PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS TENHA A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).
Indexação
Observação