Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 38/2017 | Mensagem | 07/06/2017 | Oregino José Francisco | 483.pdf |
| Parecer da CGP 030/2017 | Parecer | 29/06/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 492.pdf |