Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem nº 29/2017 | Mensagem | 02/05/2017 | Oregino José Francisco | 450.pdf |
Parecer da CGP 022/2017 | Parecer | 11/05/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 468.pdf |