Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 017/2017 | Mensagem | 06/03/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 432.pdf |
| Parecer da CGP 14/2017 | Parecer | 23/03/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 433.pdf |