Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 18/2017 | Mensagem | 09/03/2017 | Oregino José Francisco | 421.pdf |
| Parecer da CGP 11/2017 | Parecer | 16/03/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 428.pdf |