Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 7/2017 | Mensagem | 24/01/2017 | Oregino José Francisco | 412.pdf |
| Parecer da CGP 3/2017 | Parecer | 23/02/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 413.pdf |