Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 7 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Mensagem | 07/07/2016 | Mesa da Câmara | 353.pdf |
| Parecer da CGP 25/2016 | Parecer | 21/07/2016 | Comissão Geral de Pareceres | 354.pdf |