Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 17/03/2016 | Mesa da Câmara | 318.pdf |
| Parecer da CGP nº 11/2016 | Parecer | 31/03/2016 | Comissão Geral de Pareceres | 319.pdf |