Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de motivos 001/2015 | Mensagem | 29/10/2015 | Mesa da Câmara | 268.pdf |
| Parecer da CGP nº 64/2015 | Parecer | 12/11/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 267.pdf |