Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem PL 004.2015 | Mensagem | 30/04/2015 | Mesa da Câmara | 131.pdf |
| Parecer da CGP nº 23 | Parecer | 14/05/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 132.pdf |