Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP 42 | Parecer | 10/07/2014 | Comissão Geral de Pareceres | 17.pdf |
| Parecer da CGP 54 | Parecer | 21/08/2014 | Comissão Geral de Pareceres | 66.pdf |