Indicação nº 7 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2014
Número
7
Data de Apresentação
17/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VER DA POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 615/2001 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONCEDENDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES O DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS E O 13º SALÁRIO, BEM COMO MELHORAR A ESTRUTURA DE TRABALHO.
Indexação
Observação