Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP 33 | Parecer | 12/06/2014 | Comissão Geral de Pareceres | 26.pdf |
| Parecer da CGP 44 | Parecer | 24/07/2014 | Comissão Geral de Pareceres | 15.pdf |